ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI FEDERAL Nº 8 069, DE 13 DE JUNHO DE 1990 VERSÃO ATUALIZADA 2012
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<span class="text_page_counter">Trang 1</span><div class="page_container" data-page="1">
<b>Lei Federal nº 8.069, de 13 de junho de 1990</b>
Versão atualizada 2012
</div><span class="text_page_counter">Trang 3</span><div class="page_container" data-page="3"><b>Lei Federal nº 8.069, de 13 de junho de 1990</b>
Versão atualizada 2012
</div><span class="text_page_counter">Trang 4</span><div class="page_container" data-page="4"><b>dilMa roussEFF </b>
Presidenta da República
<b>MiCHEl tEMEr </b>
Vice-Presidente da República
<b>Maria do rosÁrio nunEs </b>
Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
<b>PatrÍCia BarCElos </b>
Secretỏria Executiva
<b>CarMEn silVEira dE oliVEira </b>
Secretỏria Nacional de Promoỗóo dos Direitos da Crianỗa e do Adolescente
<b>MiriaM Josẫ dos santos </b>
Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Crianỗa e do Adolescente – CONANDA
</div><span class="text_page_counter">Trang 5</span><div class="page_container" data-page="5"><b>Lei Federal nº 8.069, de 13 de junho de 1990</b>
Versão atualizada 2012
</div><span class="text_page_counter">Trang 6</span><div class="page_container" data-page="6">7 Ediỗóo
<b>Estatuto da Crianỗa E do adolEsCEntE </b>
Lei Federal nử 8.069/1990REALIZAđấO
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da RepúblicaCOLAbORAđấO
Camila Chaves Dumiense George Lima
Valeria Sperandio RangelDISTRIbUIđấO GRATUITA
Copyright: Secretaria de Direitos Humanos da Presidờncia da RepỳblicaIlustraỗừes e Diagramaỗóo: J.batista
Colaborador: Jonas Kussama
<b>Secretaria Nacional de Promoỗóo dos Direitos da Crianỗa e do Adolescente </b>
SCS Quadra 09 Lote C Torre A Sala 803-b Ed. Parque Cidade Corporate Ố 8ử Andar brasắlia/DF CEP: 70308-200
www.direitoshumanos.gov.br
</div><span class="text_page_counter">Trang 8</span><div class="page_container" data-page="8"><b>o Estatuto da Crianỗa E do adolEsCEntE completa 22 </b>
anos em julho deste ano e para celebrar essa importante data a Secretaria de Direitos Humanos da Presidờncia da Repỳblica pre-parou uma ediỗóo impressa especial. Essa nova ediỗóo ộ lanỗada, nóo por acaso, durante a realizaỗóo da 9ê Conferờncia Nacional dos Direitos da Crianỗa e do Adolescente. Importante espaỗo de participaỗóo da sociedade, a 9ª Conferência tem o papel funda-mental de mobilizar os diversos atores do sistema de garantia de direitos e a populaỗóo em geral para a implementaỗóo e o moni-toramento da Política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianỗas e Adolescentes, aprovado pelo Conanda.Esta 7ê ediỗóo do ECA é sem dúvida muito especial. É por meio dela que entregamos à sociedade o Estatuto em sua mais nova versão, onde estóo incorporadas as diversas alteraỗừes promul-gadas nesses 22 anos. Estóo inseridas inclusive aquelas mudanỗas trazidas pela lei da Convivờncia Familiar e Comunitária (Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009) e pela lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012).
Além do texto do ECA compilado e atualizado, este livreto traz ainda as duas leis de 2009 e 2012 na íntegra, porque conside-ramos os dois diplomas legais essenciais para a garantia dos direitos de crianỗas e adolescentes. Cada uma das leis representa avanỗos importantes na legislaỗóo nacional, muito mais do que apenas as alteraỗừes no ECA.
</div><span class="text_page_counter">Trang 9</span><div class="page_container" data-page="9">Nosso entendimento é de que a lei do SINASE e a lei da vivência Familiar e Comunitária introduzem no ordenamento jurídico brasileiro as iniciativas que já haviam sido aprovadas no Conanda por meio do Plano Nacional de Promoỗóo, Proteỗóo e Defesa do Direito de Crianỗas e Adolescentes Convivờncia Familiar e Comunitỏria e a Resoluỗóo n 119 de 2006 que lanỗou as bases e principais diretrizes para o Sistema Nacional de Atendi-mento Socioeducativo.
Con-Esta nova ediỗóo dỏ continuidade ao formato de bolso. O nho foi escolhido para que o ECA seja sempre um documento de referência, que pode ser consultado facilmente a qualquer momento. Dessa forma, continuaremos cada vez mais a nossa tarefa de promover e defender os direitos de nossas crianỗas e adolescentes.
<b>tama-Maria do rosrio nunEs</b>
Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
</div><span class="text_page_counter">Trang 11</span><div class="page_container" data-page="11"><b>Lei Federal nº 8.069, de 13 de junho de 1990</b>
</div><span class="text_page_counter">Trang 12</span><div class="page_container" data-page="12"><b>Lei nº 8.069, </b>
de 13 de julho de 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Crianỗa e do Adolescente e dỏ outras providờncias.
<b>o PrEsidEntE da rEPBliCa: Faỗo saber que o Congresso </b>
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Tớtulo I
<b>Das Disposiỗừes Preliminares</b>
<b>art. 1 Esta Lei dispừe sobre a proteỗóo integral crianỗa e ao </b>
adolescente.
<b>art. 2 Considera-se crianỗa, para os efeitos desta Lei, a pessoa </b>
até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se cionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
<b>excep-art. 3 A crianỗa e o adolescente gozam de todos os direitos </b>
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ỗóo integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condiỗừes de liberdade e de dignidade.
</div><span class="text_page_counter">Trang 13</span><div class="page_container" data-page="13"><b>prote-art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em </b>
geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivaỗóo dos direitos referentes vida, saỳde, alimentaỗóo, educaỗóo, ao esporte, ao lazer, profissionalizaỗóo, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteỗóo e socorro em quaisquer circunstõncias;
b) precedờncia de atendimento nos serviỗos pỳblicos ou de võncia pỳblica;
rele-c) preferờncia na formulaỗóo e na execuỗóo das polớticas sociais pỳblicas;
d) destinaỗóo privilegiada de recursos pỳblicos nas ỏreas nadas com a proteỗóo infõncia e juventude.
<b>relacio-art. 5 Nenhuma crianỗa ou adolescente serỏ objeto de </b>
qual-quer forma de negligờncia, discriminaỗóo, exploraỗóo, violờncia, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por aỗóo ou omissóo, aos seus direitos fundamentais.
<b>art. 6 Na interpretaỗóo desta Lei levar-se-óo em conta os </b>
fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condiỗóo peculiar da crianỗa e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
</div><span class="text_page_counter">Trang 14</span><div class="page_container" data-page="14">Título II
<b>Dos Direitos Fundamentais</b>
Capítulo I
<b>Do Direito à Vida e Saỳde</b>
<b>art. 7 A crianỗa e o adolescente tờm direito a proteỗóo vida </b>
e saỳde, mediante a efetivaỗóo de polớticas sociais pỳblicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condiỗừes dignas de existência.
<b>art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de </b>
Sẳde, o atendimento pré e perinatal.
§ 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de dimento, segundo critộrios mộdicos especớficos, obedecendo-se aos princớpios de regionalizaỗóo e hierarquizaỗóo do Sistema. § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
aten-§ 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à tante e à nutriz que dele necessitem.
ges-§ 4º Incumbe ao poder público proporcionar assistência lógica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).
psico-§ 5º A assistência referida no psico-§ 4º deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entre-gar seus filhos para adoỗóo. (Incluớdo pela Lei nº 12.010, de 2009).
</div><span class="text_page_counter">Trang 15</span><div class="page_container" data-page="15"><b>art. 9 O poder pỳblico, as instituiỗừes e os empregadores </b>
pro-piciaróo condiỗừes adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de móes submetidas a medida privativa de liberdade.
<b>art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenỗóo </b>
saỳde de gestantes, pỳblicos e particulares, são obrigados a: I – manter registro das atividades desenvolvidas, através de pron-tuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;
II – identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade adminis-trativa competente;
III – proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientaỗóo aos pais;
IV fornecer declaraỗóo de nascimento onde constem riamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;
necessa-V – manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
<b>art. 11. É assegurado atendimento integral saỳde da crianỗa </b>
e do adolescente, por intermộdio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário s aỗừes e serviỗos para promoỗóo, proteỗóo e recuperaỗóo da saỳde. (Redaỗóo dada pela Lei n 11.185, de 2005)
Đ 1 A crianỗa e o adolescente portadores de deficiờncia róo atendimento especializado.
</div><span class="text_page_counter">Trang 16</span><div class="page_container" data-page="16">recebe-§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitaỗóo ou reabilitaỗóo.
<b>art. 12. Os estabelecimentos de atendimento saỳde deveróo </b>
proporcionar condiỗừes para a permanência em tempo gral de um dos pais ou responsỏvel, nos casos de internaỗóo de crianỗa ou adolescente.
<b>inte-art. 13. Os casos de suspeita ou confirmaỗóo de maus-tratos </b>
contra crianỗa ou adolescente seróo obrigatoriamente dos ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
comunica-Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoỗóo seróo obrigatoriamente encaminhadas Justiỗa da Infõncia e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).
<b>art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de </b>
assistência médica e odontolúgica para a prevenỗóo das dades que ordinariamente afetam a populaỗóo infantil, e campa-nhas de educaỗóo sanitỏria para pais, educadores e alunos. Parỏgrafo ỳnico. ẫ obrigatúria a vacinaỗóo das crianỗas nos casos recomendados pelas autoridades sanitỏrias.
</div><span class="text_page_counter">Trang 17</span><div class="page_container" data-page="17">enfermi-Capítulo II
<b>Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade</b>
<b>art. 15. A crianỗa e o adolescente tờm direito liberdade, ao </b>
respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituiỗóo e nas leis.
<b>art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: </b>
I – ir, vir e estar nos logradouros pỳblicos e espaỗos comunitỏrios, ressalvadas as restriỗừes legais;
II opinióo e expressóo; III crenỗa e culto religioso;
IV brincar, praticar esportes e divertir-se;
V – participar da vida familiar e comunitária, sem discriminaỗóo; VI participar da vida polớtica, na forma da lei;
VII buscar refỳgio, auxớlio e orientaỗóo.
<b>art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da </b>
integridade fớsica, psớquica e moral da crianỗa e do adolescente, abrangendo a preservaỗóo da imagem, da identidade, da autono-mia, dos valores, idộias e crenỗas, dos espaỗos e objetos pessoais.
<b>art. 18. ẫ dever de todos velar pela dignidade da crianỗa e do </b>
adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento mano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
</div><span class="text_page_counter">Trang 18</span><div class="page_container" data-page="18">desu-Capítulo III
<b>Do Direito Convivờncia Familiar e Comunitỏria</b>
Seỗóo I
<b>Disposiỗừes Gerais</b>
<b>art. 19. Toda crianỗa ou adolescente tem direito a ser criado e </b>
educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presenỗa de pessoas dependentes de substõn-cias entorpecentes.
Đ 1 Toda crianỗa ou adolescente que estiver inserido em grama de acolhimento familiar ou institucional terỏ sua situaỗóo reavaliada, no mỏximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a auto-ridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegraỗóo familiar ou colocaỗóo em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incldo pela Lei nº 12.010, de 2009).§ 2º A permanờncia da crianỗa e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).
pro-Đ 3 A manutenỗóo ou reintegraỗóo de crianỗa ou adolescente sua famớlia terỏ preferờncia em relaỗóo a qualquer outra provi-dência, caso em que será esta incluída em programas de orien-taỗóo e auxớlio, nos termos do parỏgrafo ỳnico do art. 23, dos
</div><span class="text_page_counter">Trang 19</span><div class="page_container" data-page="19">incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).
<b>art. 20. Os filhos, havidos ou nóo da relaỗóo do casamento, ou </b>
por adoỗóo, teróo os mesmos direitos e qualificaỗừes, proibidas quaisquer designaỗừes discriminatúrias relativas filiaỗóo.
<b>art. 21. O poder familiar serỏ exercido, em igualdade de </b>
condi-ỗừes, pelo pai e pela móe, na forma do que dispuser a legislaỗóo civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discor-dância, recorrer à autoridade judiciỏria competente para a soluỗóo da divergờncia. (Expressóo substituớda pela Lei nº 12.010, de 2009).
<b>art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e </b>
educa-ỗóo dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigaỗóo de cumprir e fazer cumprir as determinaỗừes judiciais.
<b>art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui </b>
motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009).
Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si sú rize a decretaỗóo da medida, a crianỗa ou o adolescente serỏ mantido em sua famớlia de origem, a qual deverá obrigatoria-mente ser incluída em programas oficiais de auxílio.
<b>auto-art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão </b>
decre-tadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislaỗóo civil, bem como na hipútese de descumpri-mento injustificado dos deveres e obrigaỗừes a que alude o art. 22. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
</div><span class="text_page_counter">Trang 20</span><div class="page_container" data-page="20">Seỗóo II
<b>Da Famớlia Natural</b>
<b>art. 25. Entende-se por família natural a comunidade </b>
for-mada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. (Vide Lei nº 12.010, de 2009).
Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a crianỗa ou adolescente convive e mantộm vớnculos de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).
<b>art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser </b>
reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiaỗóo. Parỏgrafo ỳnico. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.
<b>art. 27. O reconhecimento do estado de filiaỗóo é direito </b>
per-sonalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restriỗóo, obser-vado o segredo de Justiỗa.
</div><span class="text_page_counter">Trang 21</span><div class="page_container" data-page="21">Seỗóo III
<b>Da Famớlia Substituta</b>
Subseỗóo I
<b>Disposiỗừes Gerais</b>
<b>art. 28. A colocaỗóo em famớlia substituta far-se-ỏ mediante </b>
guarda, tutela ou adoỗóo, independentemente da situaỗóo dica da crianỗa ou adolescente, nos termos desta Lei.
jurớ-Đ 1 Sempre que possớvel, a crianỗa ou o adolescente serỏ mente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensóo sobre as implicaỗừes da medida, e terỏ sua opinióo devidamente considerada. (Reda-ỗóo dada pela Lei n 12.010, de 2009).
previa-§ 2º Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, serỏ sỏrio seu consentimento, colhido em audiờncia. (Redaỗóo dada pela Lei n 12.010, de 2009).
neces-Đ 3 Na apreciaỗóo do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relaỗóo de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).
§ 4º Os grupos de irmãos serão colocados sob adoỗóo, tutela ou guarda da mesma famớlia substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situaỗóo que justifique plenamente a excepcionalidade de soluỗóo diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).
</div><span class="text_page_counter">Trang 22</span><div class="page_container" data-page="22">Đ 5 A colocaỗóo da crianỗa ou adolescente em famớlia substituta serỏ precedida de sua preparaỗóo gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviỗo da Justiỗa da Infõncia e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execuỗóo da polớtica muni-cipal de garantia do direito convivência familiar. (Incldo pela Lei nº 12.010, de 2009).
§ 6º Em se tratando de crianỗa ou adolescente indớgena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: (Incldo pela Lei nº 12.010, de 2009)
I – que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradiỗừes, bem como suas institui-ỗừes, desde que nóo sejam incompatíveis com os direitos funda-mentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituiỗóo Federal; (Incluớdo pela Lei n 12.010, de 2009)
II que a colocaỗóo familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
III – a intervenỗóo e oitiva de representantes do úrgóo federal ponsỏvel pela polớtica indigenista, no caso de crianỗas e adoles-centes indớgenas, e de antropólogos, perante a equipe interpro-fissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).
<b>res-art. 29. Nóo se deferirỏ colocaỗóo em famớlia substituta a </b>
pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou nóo ofereỗa ambiente familiar adequado.
<b>art. 30. A colocaỗóo em famớlia substituta nóo admitirỏ </b>
trans-ferờncia da crianỗa ou adolescente a terceiros ou a entidades
</div><span class="text_page_counter">Trang 23</span><div class="page_container" data-page="23">governamentais ou nóo-governamentais, sem autorizaỗóo judicial.
<b>art. 31. A colocaỗóo em família substituta estrangeira </b>
consti-tui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoỗóo.
<b>art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável </b>
pres-tará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.
Subseỗóo II
<b>Da Guarda</b>
<b>art. 33. A guarda obriga a prestaỗóo de assistờncia material, </b>
moral e educacional crianỗa ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009).
§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoỗóo, exceto no de adoỗóo por estrangeiros. Đ 2 Excepcionalmente, deferir-se-ỏ a guarda, fora dos casos de tutela e adoỗóo, para atender a situaỗừes peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representaỗóo para a prỏtica de atos determinados. Đ 3 A guarda confere crianỗa ou adolescente a condiỗóo de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
</div><span class="text_page_counter">Trang 24</span><div class="page_container" data-page="24">Đ 4 Salvo expressa e fundamentada determinaỗóo em contrỏrio, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparaỗóo para adoỗóo, o deferimento da guarda de crianỗa ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que seróo objeto de regulamentaỗóo especớfica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).
<b>art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência </b>
jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de crianỗa ou adolescente afastado do convớvio fami-liar. (Redaỗóo dada pela Lei n 12.010, de 2009).
Đ 1 A inclusóo da crianỗa ou adolescente em programas de lhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei. (Incldo pela Lei nº 12.010, de 2009).
aco-§ 2º Na hipótese do aco-§ 1º deste artigo a pessoa ou casal trado no programa de acolhimento familiar poderỏ receber a crianỗa ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
<b>cadas-art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, </b>
mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
</div><span class="text_page_counter">Trang 25</span><div class="page_container" data-page="25">Subseỗóo III
<b>Da Tutela</b>
<b>art. 36. A tutela serỏ deferida, nos termos da lei civil, a </b>
pes-soa de até 18 (dezoito) anos incompletos. (Redaỗóo dada pela Lei n 12.010, de 2009).
Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretaỗóo da perda ou suspensóo do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009).
<b>art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer </b>
docu-mento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da suces-são, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei. (Redaỗóo dada pela Lei n 12.010, de 2009).
Parỏgrafo ỳnico. Na apreciaỗóo do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposiỗóo de ỳltima von-tade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tute-lando e que não existe outra pessoa em melhores condiỗừes de assumi-la. (Redaỗóo dada pela Lei n 12.010, de 2009).
<b>art. 38. Aplica-se destituiỗóo da tutela o disposto no art. 24. </b>
</div><span class="text_page_counter">Trang 26</span><div class="page_container" data-page="26">Subseỗóo IV
<b>Da Adoỗóo</b>
<b>art. 39. A adoỗóo de crianỗa e de adolescente reger-se-ỏ </b>
segundo o disposto nesta Lei.
Đ 1 A adoỗóo é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manu-tenỗóo da crianỗa ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).
Đ 2 ẫ vedada a adoỗóo por procuraỗóo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).
<b>art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos </b>
à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
<b>art. 41. A adoỗóo atribui a condiỗóo de filho ao adotado, com </b>
os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
§ 1º Se um dos cơnjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiaỗóo entre o adotado e o cụnjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
§ 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus cendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colate-rais até o 4º grau, observada a ordem de vocaỗóo hereditỏria.
</div><span class="text_page_counter">Trang 27</span><div class="page_container" data-page="27"><b>des-art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, </b>
inde-pendentemente do estado civil. (Redaỗóo dada pela Lei n 12.010, de 2009).
Đ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. Đ 2 Para adoỗóo conjunta, ộ indispensỏvel que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, compro-vada a estabilidade da famớlia. (Redaỗóo dada pela Lei n 12.010, de 2009).
§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
§ 4º Os divorciados, os judicialmente separados e os nheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessóo. (Redaỗóo dada pela Lei n 12.010, de 2009).
ex-compa-Đ 5 Nos casos do ex-compa-§ 4º deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compar-tilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Cúdigo Civil. (Redaỗóo dada pela Lei n 12.010, de 2009).
Đ 6 A adoỗóo poderỏ ser deferida ao adotante que, apús voca manifestaỗóo de vontade, vier a falecer no curso do procedi-mento, antes de prolatada a sentenỗa.(Incluớdo pela Lei n 12.010, de 2009).
</div><span class="text_page_counter">Trang 28</span><div class="page_container" data-page="28"><b>inequớ-art. 43. A adoỗóo serỏ deferida quando apresentar reais </b>
vanta-gens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
<b>art. 44. Enquanto nóo der conta de sua administraỗóo e saldar </b>
o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.
<b>art. 45. A adoỗóo depende do consentimento dos pais ou do </b>
representante legal do adotando.
Đ 1 O consentimento serỏ dispensado em relaỗóo crianỗa ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009).
§ 2º Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.
<b>art. 46. A adoỗóo serỏ precedida de estỏgio de convivờncia com </b>
a crianỗa ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciỏria fixar, observadas as peculiaridades do caso.
§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possớvel avaliar a conveniờncia da constitui-ỗóo do vớnculo. (Redaỗóo dada pela Lei n 12.010, de 2009).
Đ 2º A simples guarda de fato não autoriza, por si sú, a dispensa da realizaỗóo do estỏgio de convivờncia. (Redaỗóo dada pela Lei nº 12.010, de 2009).
§ 3º Em caso de adoỗóo por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no
</div><span class="text_page_counter">Trang 29</span><div class="page_container" data-page="29">território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias. (Incldo pela Lei nº 12.010, de 2009).
§ 4º O estỏgio de convivờncia serỏ acompanhado pela equipe interprofissional a serviỗo da Justiỗa da Infõncia e da Juventude, preferencialmente com apoio dos tộcnicos responsỏveis pela execuỗóo da polớtica de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).
<b>art. 47. O vớnculo da adoỗóo constitui-se por sentenỗa judicial, </b>
que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual nóo se fornecerỏ certidóo.
Đ 1 A inscriỗóo consignarỏ o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.
§ 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.
§ 3º A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartúrio do Registro Civil do Municớpio de sua residờncia. (Reda-ỗóo dada pela Lei n 12.010, de 2009).
Đ 4 Nenhuma observaỗóo sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro. (Redaỗóo dada pela Lei n 12.010, de 2009).
Đ 5 A sentenỗa conferirỏ ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderỏ determinar a modificaỗóo do prenome. (Redaỗóo dada pela Lei n 12.010, de 2009).
Đ 6 Caso a modificaỗóo de prenome seja requerida pelo adotante, ộ obrigatória a oitiva do adotando, observado o
</div><span class="text_page_counter">Trang 30</span><div class="page_container" data-page="30">disposto nos §§ 1º e 2º do art. 28 desta Lei. (Redaỗóo dada pela Lei n 12.010, de 2009).
Đ 7 A adoỗóo produz seus efeitos a partir do trõnsito em julgado da sentenỗa constitutiva, exceto na hipútese prevista no § 6º do art. 42 desta Lei, caso em que terỏ forỗa retroativa data do úbito. (Incluớdo pela Lei n 12.010, de 2009).
Đ 8 O processo relativo adoỗóo assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservaỗóo para consulta a qualquer tempo. (Incluớdo pela Lei nº 12.010, de 2009).
<b>art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem </b>
bioló-gica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, apús completar 18 (dezoito) anos. (Redaỗóo dada pela Lei nº 12.010, de 2009). Parágrafo único. O acesso ao processo de adoỗóo poderỏ ser tambộm deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientaỗóo e assistência jurídica e psicológica. (Incldo pela Lei nº 12.010, de 2009).
<b>art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar </b>
dos pais naturais. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009).
<b>art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou </b>
foro regional, um registro de crianỗas e adolescentes em diỗừes de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoỗóo. (Vide Lei n 12.010, de 2009).
</div><span class="text_page_counter">Trang 31</span><div class="page_container" data-page="31">con-Đ 1 O deferimento da inscriỗóo dar-se-ỏ apús prộvia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público.
Đ 2 Nóo serỏ deferida a inscriỗóo se o interessado não satisfazer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previs-tas no art. 29.
Đ 3 A inscriỗóo de postulantes adoỗóo serỏ precedida de um perớodo de preparaỗóo psicossocial e jurớdica, orientado pela equipe tộcnica da Justiỗa da Infõncia e da Juventude, preferen-cialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execuỗóo da polớtica municipal de garantia do direito convivờncia familiar. (Incldo pela Lei nº 12.010, de 2009).
§ 4º Sempre que possớvel e recomendỏvel, a preparaỗóo referida no Đ 3 deste artigo incluirỏ o contato com crianỗas e adoles-centes em acolhimento familiar ou institucional em condiỗừes de serem adotados, a ser realizado sob a orientaỗóo, supervisóo e avaliaỗóo da equipe tộcnica da Justiỗa da Infõncia e da Juven-tude, com apoio dos tộcnicos responsỏveis pelo programa de acolhimento e pela execuỗóo da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incldo pela Lei nº 12.010, de 2009).§ 5º Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacio-nal de crianỗas e adolescentes em condiỗừes de serem adota-dos e de pessoas ou casais habilitados adoỗóo. (Incluớdo pela Lei n 12.010, de 2009).
Đ 6º Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).
</div><span class="text_page_counter">Trang 32</span><div class="page_container" data-page="32">§ 7º As autoridades estaduais e federais em matéria de adoỗóo teróo acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informaỗừes e a cooperaỗóo mỳtua, para melhoria do sistema. (Incluớdo pela Lei nº 12.010, de 2009).
§ 8º A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 48 renta e oito) horas, a inscriỗóo das crianỗas e adolescentes em condiỗừes de serem adotados que nóo tiveram colocaỗóo familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram defe-rida sua habilitaỗóo adoỗóo nos cadastros estadual e nacional referidos no Đ 5 deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).
(qua-§ 9º Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela ỗóo e correta alimentaỗóo dos cadastros, com posterior comu-nicaỗóo à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).
manuten-Đ 10. A adoỗóo internacional somente serỏ deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoỗóo, mantido pela Justiỗa da Infõncia e da Juventude na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional referidos no § 5º deste artigo, não for encontrado interessado com residência perma-nente no Brasil. (Incldo pela Lei nº 12.010, de 2009).
§ 11. Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoỗóo, a crianỗa ou o adolescente, sempre que possớvel e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar. (Incldo pela Lei nº 12.010, de 2009).
§ 12. A alimentaỗóo do cadastro e a convocaỗóo criteriosa dos postulantes adoỗóo seróo fiscalizadas pelo Ministộrio Pỳblico. (Incluớdo pela Lei nº 12.010, de 2009).
</div><span class="text_page_counter">Trang 33</span><div class="page_container" data-page="33">§ 13. Somente poderỏ ser deferida adoỗóo em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) I – se tratar de pedido de adoỗóo unilateral; (Incluớdo pela Lei n 12.010, de 2009)
II – for formulada por parente com o qual a crianỗa ou cente mantenha vớnculos de afinidade e afetividade; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
adoles-III – oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de crianỗa maior de 3 (trờs) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixaỗóo de laỗos de afini-dade e afetividade, e nóo seja constatada a ocorrờncia de mỏ-fộ ou qualquer das situaỗừes previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).
§ 14. Nas hipóteses previstas no § 13 deste artigo, o candidato deverá comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos necessỏrios adoỗóo, conforme previsto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).
<b>art. 51. Considera-se adoỗóo internacional aquela na qual a </b>
pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Convenỗóo de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa Proteỗóo das Crianỗas e Coopera-ỗóo em Matộria de Adoỗóo Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 de junho de 1999. (Redaỗóo dada pela Lei n 12.010, de 2009).
</div><span class="text_page_counter">Trang 34</span><div class="page_container" data-page="34">Đ 1 A adoỗóo internacional de crianỗa ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar com-provado: (Redaỗóo dada pela Lei n 12.010, de 2009)
I que a colocaỗóo em famớlia substituta ộ a soluỗóo adequada ao caso concreto; (Incluớdo pela Lei n 12.010, de 2009)
II – que foram esgotadas todas as possibilidades de colocaỗóo da crianỗa ou adolescente em famớlia substituta brasileira, após consulta aos cadastros mencionados no art. 50 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
III – que, em se tratando de adoỗóo de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvol-vimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).
§ 2º Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoỗóo internacional de crianỗa ou adolescente brasileiro. (Redaỗóo dada pela Lei n 12.010, de 2009).Đ 3 A adoỗóo internacional pressupừe a intervenỗóo das Autori-dades Centrais Estaduais e Federal em matộria de adoỗóo interna-cional. (Redaỗóo dada pela Lei n 12.010, de 2009).
<b>art. 52. A adoỗóo internacional observará o procedimento </b>
pre-visto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptaỗừes: (Redaỗóo dada pela Lei n 12.010, de 2009)
I – a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar crianỗa ou adolescente brasileiro, deverỏ formular pedido de habilitaỗóo adoỗóo perante a Autoridade Central em matộria de adoỗóo
</div><span class="text_page_counter">Trang 35</span><div class="page_container" data-page="35">internacional no paớs de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
II – se a Autoridade Central do país de acolhida considerar que os solicitantes estão habilitados e aptos para adotar, emitirá um rela-tório que contenha informaỗừes sobre a identidade, a capacidade jurớdica e adequaỗóo dos solicitantes para adotar, sua situaỗóo pessoal, familiar e médica, seu meio social, os motivos que os animam e sua aptidóo para assumir uma adoỗóo internacional; (Incluớdo pela Lei nº 12.010, de 2009)
III – a Autoridade Central do ps de acolhida enviará o relatório à Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira; (Incldo pela Lei nº 12.010, de 2009)
IV – o relatório será instruớdo com toda a documentaỗóo ria, incluindo estudo psicossocial elaborado por equipe interpro-fissional habilitada e cúpia autenticada da legislaỗóo pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
necessá-V – os documentos em língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenỗừes internacionais, e acompanhados da respectiva traduỗóo, por tradutor pỳblico juramentado; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
VI – a Autoridade Central Estadual poderỏ fazer exigờncias e citar complementaỗóo sobre o estudo psicossocial do postulante estrangeiro adoỗóo, jỏ realizado no país de acolhida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
</div><span class="text_page_counter">Trang 36</span><div class="page_container" data-page="36">soli-VII – verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislaỗóo estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe esta Lei como da legis-laỗóo do paớs de acolhida, serỏ expedido laudo de habilitaỗóo adoỗóo internacional, que terỏ validade por, no máximo, 1 (um) ano; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
VIII de posse do laudo de habilitaỗóo, o interessado serỏ rizado a formalizar pedido de adoỗóo perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a crianỗa ou ado-lescente, conforme indicaỗóo efetuada pela Autoridade Central Estadual. (Incldo pela Lei nº 12.010, de 2009).
auto-§ 1 Se a legislaỗóo do paớs de acolhida assim o autorizar, se que os pedidos de habilitaỗóo adoỗóo internacional sejam intermediados por organismos credenciados. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).
admite-§ 2º Incumbe à Autoridade Central Federal Brasileira o ciamento de organismos nacionais e estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitaỗóo adoỗóo internacional, com posterior comunicaỗóo s Autoridades Centrais Estaduais e publicaỗóo nos úrgóos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet. (Incldo pela Lei nº 12.010, de 2009).
creden-§ 3º Somente será admissível o credenciamento de organismos que: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
I – sejam oriundos de paớses que ratificaram a Convenỗóo de Haia e estejam devidamente credenciados pela Autoridade Central do país onde estiverem sediados e no país de acolhida do adotando
</div><span class="text_page_counter">Trang 37</span><div class="page_container" data-page="37">para atuar em adoỗóo internacional no Brasil; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
II – satisfizerem as condiỗừes de integridade moral, competờncia profissional, experiờncia e responsabilidade exigidas pelos países respectivos e pela Autoridade Central Federal Brasileira; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
III – forem qualificados por seus padrừes ộticos e sua formaỗóo e experiờncia para atuar na ỏrea de adoỗóo internacional; (Incluớdo pela Lei nº 12.010, de 2009)
IV – cumprirem os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela Autoridade Central Federal Brasileira. (Incldo pela Lei nº 12.010, de 2009).
§ 4º Os organismos credenciados deverão ainda: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
I – perseguir unicamente fins não lucrativos, nas condiỗừes e dentro dos limites fixados pelas autoridades competentes do país onde estiverem sediados, do país de acolhida e pela Autoridade Central Federal Brasileira; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) II – ser dirigidos e administrados por pessoas qualificadas e de reconhecida idoneidade moral, com comprovada formaỗóo ou experiờncia para atuar na ỏrea de adoỗóo internacional, cadastra-das pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autori-dade Central Federal Brasileira, mediante publicaỗóo de portaria do úrgóo federal competente; (Incluớda pela Lei nº 12.010, de 2009) III – estar submetidos à supervisão das autoridades competentes do país onde estiverem sediados e no país de acolhida, inclusive
</div><span class="text_page_counter">Trang 38</span><div class="page_container" data-page="38">quanto sua composiỗóo, funcionamento e situaỗóo financeira; (Incluớdo pela Lei nº 12.010, de 2009)
IV – apresentar à Autoridade Central Federal Brasileira, a cada ano, relatório geral das atividades desenvolvidas, bem como rela-túrio de acompanhamento das adoỗừes internacionais efetuadas no período, cuja cópia será encaminhada ao Departamento de Polícia Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
V – enviar relatório pós-adotivo semestral para a Autoridade tral Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasi-leira, pelo período mínimo de 2 (dois) anos. O envio do relatório será mantido até a juntada de cópia autenticada do registro civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
Cen-VI – tomar as medidas necessárias para garantir que os tes encaminhem à Autoridade Central Federal Brasileira cópia da certidão de registro de nascimento estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos. (Incldo pela Lei nº 12.010, de 2009).
adotan-§ 5º A nóo apresentaỗóo dos relatúrios referidos no adotan-Đ 4 deste artigo pelo organismo credenciado poderá acarretar a suspensão de seu credenciamento. (Incldo pela Lei nº 12.010, de 2009).§ 6º O credenciamento de organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoỗóo internacional terỏ validade de 2 (dois) anos. (Incluớdo pela Lei n 12.010, de 2009).Đ 7 A renovaỗóo do credenciamento poderá ser concedida mediante requerimento protocolado na Autoridade Central Fede-ral Brasileira nos 60 (sessenta) dias anteriores ao término do res-pectivo prazo de validade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).
</div><span class="text_page_counter">Trang 39</span><div class="page_container" data-page="39">§ 8º Antes de transitada em julgado a decisóo que concedeu a adoỗóo internacional, nóo serỏ permitida a sda do adotando do território nacional. (Incldo pela Lei nº 12.010, de 2009).
§ 9º Transitada em julgado a decisão, a autoridade judiciỏria determinarỏ a expediỗóo de alvarỏ com autorizaỗóo de viagem, bem como para obtenỗóo de passaporte, constando, obrigato-riamente, as caracterớsticas da crianỗa ou adolescente adotado, como idade, cor, sexo, eventuais sinais ou traỗos peculiares, assim como foto recente e a aposiỗóo da impressóo digital do seu polegar direito, instruindo o documento com cópia autenti-cada da decisão e certidão de trânsito em julgado. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).
§ 10. A Autoridade Central Federal Brasileira poderá, a qualquer momento, solicitar informaỗừes sobre a situaỗóo das crianỗas e adolescentes adotados. (Incldo pela Lei nº 12.010, de 2009).§ 11. A cobranỗa de valores por parte dos organismos credenciados, que sejam considerados abusivos pela Autoridade Central Federal Brasileira e que não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).§ 12. Uma mesma pessoa ou seu cônjuge não podem ser repre-sentados por mais de uma entidade credenciada para atuar na cooperaỗóo em adoỗóo internacional. (Incluớdo pela Lei n 12.010, de 2009).
Đ 13. A habilitaỗóo de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de 1 (um) ano, podendo ser reno-vada. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).
§ 14. É vedado o contato direto de representantes de organismos de adoỗóo, nacionais ou estrangeiros, com dirigentes de programas
</div><span class="text_page_counter">Trang 40</span><div class="page_container" data-page="40">de acolhimento institucional ou familiar, assim como com crianỗas e adolescentes em condiỗừes de serem adotados, sem a devida autorizaỗóo judicial. (Incluớdo pela Lei nº 12.010, de 2009).
§ 15. A Autoridade Central Federal Brasileira poderá limitar ou pender a concessão de novos credenciamentos sempre que julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).
<b>sus-art. 52-a. É vedado, sob pena de responsabilidade e </b>
descre-denciamento, o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de ado-ỗóo internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).
Parágrafo único. Eventuais repasses somente poderão ser dos via Fundo dos Direitos da Crianỗa e do Adolescente e estaróo sujeitos s deliberaỗừes do respectivo Conselho de Direitos da Crianỗa e do Adolescente. (Incluớdo pela Lei n 12.010, de 2009).
<b>efetua-art. 52-B. A adoỗóo por brasileiro residente no exterior em paớs </b>
ratificante da Convenỗóo de Haia, cujo processo de adoỗóo tenha sido processado em conformidade com a legislaỗóo vigente no país de residência e atendido o disposto na Alínea c do Artigo 17 da referida Convenỗóo, serỏ automaticamente recepcionada com o reingresso no Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).§ 1º Caso não tenha sido atendido o disposto na Alớnea c do Artigo 17 da Convenỗóo de Haia, deverỏ a sentenỗa ser homolo-gada pelo Superior Tribunal de Justiỗa. (Incldo pela Lei nº 12.010, de 2009).
§ 2º O pretendente brasileiro residente no exterior em paớs nóo ratificante da Convenỗóo de Haia, uma vez reingressado no Brasil,
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